DA IMUNIDADE DOS VEREADORES

 A existência da chamada imunidade parlamentar dos vereadores, elencada no artigo 29, Inc VIII, da Constituição Federal, possuem ressalvas.

 Segundo o entendimento do ordenamento jurídico pátrio, a imunidade concedida aos vereadores não é absoluta, mas sim relativa, devendo obedecer a limites, em outra retórica, diz-se que o vereador goza de imunidade parlamentar única e exclusivamente para a defesa dos interesses do município onde fora eleito, ficando desprotegido pelos excessos que cometer, inclusive dentro da Câmara, bem como durante as Sessões que nela ocorrem.

 Em se tratando de matéria Constitucional, o STF tem se posicionado:

 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E INTERESSE MUNICIPAL. SÚMULA N. 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a imunidade material concedida aos vereadores sobre suas opiniões, palavras e votos não é absoluta, e é limitada ao exercício do mandato parlamentar sendo respeitada a pertinência com o cargo e o interesse municipal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. RE-AgR 583559 / RS – RIO GRANDE DO SUL -  AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator(a):  Min. EROS GRAU – Julgamento:  10/06/2008 – Órgão Julgador:  Segunda Turma (Grifamos)

 Diante disso, o vereador que, mesmo em Sessão atua com o intuito de acusar, ou de outra forma utilizar a tribuna com fins ofender e denegrir a imagem de outrem, responde pelos excessos.

 É o mesmo posicionamento, nos julgados recentes, o Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul:

 Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de agressões verbais proferida por vereador em sessão plenária legislativa. Imunidade do artigo 29, VIII, da Constituição Federal não configurada. Afastamento ante o cunho pessoal das ofensas e a ausência de relação com o exercício do mandato. Violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal, o que enseja compensação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dano moral. Ocorrência. Manutenção do quantum debeatur e do percentual dos honorários advocatícios. À unanimidade, negaram provimento aos apelos. Rel. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA, ATO PUBLICADO NE 200/2012 EM 27/03/12 DJ ELETRÔNICO 4797-8

 Sobre a matéria, o STJ também entende desta forma:

 EMENTA – PROCESSO PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA – VEREADOR E PREFEITO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMUNIDADE – AÇÃO PRIVADA – IMPOSSIBILIDADE. – A imunidade parlamentar de que trata o art. 29, VIII, da Constituição Federal, está vinculada às atividades parlamentares. Assim, tratando-se de ofensa de cunho pessoal, não há que se falar em direito ao benefício ali inserido. – Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIOEM HABEAS CORPUS N° 10.272 – PB (2000/0062103-0) (grifamos)

 E, ainda:

 EMENTA – RHC. CRIME CONTRA A HONRA. IMUNIDADE MATERIAL DE VEREADOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EXERCÍCIO DO MANDATO E A OFENSA À HONRA DE TERCEIROS.

1 – O entendimento pretoriano realça que a imunidade material dos vereadores, concebida pela Constituição Federal, quanto aos delitos de opinião, se circunscreve ao exercício do mandato em estreita relação com o desempenho da função do cargo. Há, portanto, limites para os pronunciamentos feitos no recinto da câmara de vereadores, quando não restritos aos interesses do município ou da própria edilidade.
2 – RHC improvido.
RECURSO ORDINÁRIOEM HABEAS CORPUS N° 10.605 – SP (2000/0111013-6)

 Como é cediço, que o vereador, devido suas declarações à tribuna da Casa Legislativa, ao extrapolar os limites da imunidade existente em razão de seu mandato, atingindo a honra e a imagem de outrem, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, o que enseja compensação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

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